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| Embarcações

As embarcações brasileiras de esporte e/ou recreio estão sujeitas à inscrição nas Capitanias de Portos, Delegacias Fluviais ou Agências. Pela Lei nº 8.374 de 30 de dezembro de 1991, estão obrigados a contratar o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM)

Também, todos os proprietários ou armadores de embarcações nacionais ou estrangeiras sujeitas à inscrição e/ou registro nas Capitanias de Portos, Delegacias Fluviais ou Agências.

Confira os serviços disponíveis para embarcações.

Regularização - procedimentos para inscrição e/ou registro de uma embarcação junto à Marinha para autorizá-la formalmente a navegação segura.

Transferência - embarcações que tiveram alterações de proprietário. A mudança de propriedade de embarcações não acarreta nova inscrição, salvo se o novo proprietário não residir na jurisdição da Capitania de Portos onde a embarcação foi registrada.

Mudança de Categoria - Atividade - embarcações que necessitam a troca de atividade em sua categoria. Como embarcações de Esporte e Recreio alteram para Passageiros.

Mudança de Categoria - Navegação - embarcações que necessitam a troca de área de navegação em sua categoria. Como embarcações com permissão à área de navegação interior alteram para mar aberto.